Dilma faz 25 vetos à LDO de 2013 aprovada no Congresso

por PЯIMΣ Qua Set 19, 2012 5:16 pm

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 foi publicada em edição especial do Diário Oficial da União deste final de semana com 25 vetos – 24 artigos e um a anexo. Nove artigos foram vetados integralmente, entre eles os que obrigavam empresas públicas e estatais a divulgarem salários de seus funcionários. Agora, os vetos serão analisados pelo Congresso.

A justificativa da presidente Dilma Rousseff para vetar os artigos sobre transparência, pautada pelos ministérios do Planejamento e Fazenda, foi a de que a Lei de Acesso à Informação já trata sobre o tema.

“Os dispositivos podem inviabilizar o adequado cumprimento da Lei de Acesso à Informação, prejudicando o poder-dever de transparência ativa do Estado”, diz a razão do veto.
“Não podemos imaginar que a divulgação de salários da estrutura administrativa e de contrato terceirizado com o poder público possa prejudicar em algo. Qual seria o argumento para uma empresa estatal ou outros setores financiados por dinheiro público não divulgar o salário dos funcionários, o valor de transferências e contratos?" questionou o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), quando o Congresso aprovou a LDO.

Proposta do Congresso também pedia a divulgação de todas as transferências de recursos públicos e os convênios feitos entre estatais ou empresas privadas com o poder público foi mantida, mas alguns pontos foram vetados, como as condições operacionais que levaram à seleção da entidade para o desenvolvimento da atividade e estrutura remuneratória da entidade.

A presidente também vetou um parágrafo elaborado pelos parlamentares que determinava ao governo definir, em conjunto com as centrais sindicais e entidades de aposentados e pensionistas, uma política de valorização dos benefícios, com valor acima do salário mínimo, pagos pela Previdência Social.

O governo justificou o veto dizendo que "por não se tratar de regra para a elaboração da proposta orçamentária de 2013, não se coaduna com o objetivo da LDO a discussão sobre a política de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social."

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações e disposições relativas à dívida pública federal.

Outro trecho vetado previa que a política fiscal do governo deveria garantir a queda da dívida pública líquida em 2013. O governo economiza anualmente um volume de recursos para abater parte dos custos da dívida, o chamado superávit primário. No veto, a Presidência da República explicou que a geração desses superávits tem se mostrado uma estratégia "bem-sucedida" para reduzir gradativamente o peso da dívida em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

Se o texto fosse mantido como aprovado pelo Congresso, o governo seria obrigado a fazer um "expressivo resultado nominal" no próximo ano para assegurar a queda do endividamento líquido.

Mantidos
A LDO manteve previsão de reajuste de 7,35% para o salário mínimo, que subiria dos atuais R$ 622 para R$ 667,75 a partir de janeiro do próximo ano, com pagamento em fevereiro. O salário mínimo serve de referência para o salário de 47 milhões de trabalhadores no país.

Esse valor proposto para o salário mínimo em 2013, entretanto, ainda pode ser alterado no futuro, com base nos parâmetros estabelecidos para sua correção (crescimento do PIB do ano de 2011 e da inflação, medida pelo INPC, deste ano). No ano passado, o PIB cresceu 2,7% e, para a inflação medida pelo INPC, a previsão inicial do governo é de 4,5% para este ano.

PIB e inflação
A proposta do governo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 também traz uma estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) da ordem de 5,5%, acima, portanto, da estimativa para este ano, que é de 4% de expansão. No entanto, a previsão de crescimento para 2012 tem tido queda. O mercado já crê em crescimento menor que 2% em 2012.

Para a inflação, a estimativa da equipe econômica, que consta na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é de 4,7% para este ano e de 4,5% por ano no período de 2013 a 2015. A projeção tem por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Deste modo, o governo prevê um IPCA no centro da meta de inflação (4,5%) no ano que vem. O IPCA pode oscilar entre 2,5% e 6,5% sem que a meta seja formalmente descumprida.

Para a taxa de câmbio média, a previsão do governo, para 2012, é de R$ 1,76 por dólar, subindo para R$ 1,84 em 2013, para R$ 1,87 em 2014 e para R$ 1,88 na média de 2015.